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Área de Atuação

ÁREA NACIONAL


ASSISTÊNCIA PREVENTIVA:

Assistência preventivamente ou em litígios, em qualquer estado brasileiro, na área comercial, financeira, bancária e governamental, tais como:

1- Obtenção de informações comerciais, judiciais e bancárias sobre entidades privadas, bancárias ou governamentais em qualquer dos estados brasileiros;
2- Verificação de autenticidade de documentos, na sede de sua emissão, sejam eles de origem comercial, bancária, financeira ou governamental, inclusive realizando perícias;
3- Emissão e revisão de contratos, frente a legislação estadual ou municipal de qualquer estado brasileiro;
4- Aberturas de empresas Offshore e contas Offshore;
5- Recursos e parcerias financeiras;
6- Projetos de viabilidade para instalação de empresas em outros estados brasileiros;
7- Questões alfandegárias de qualquer porto ou aeroporto brasileiro;
8 - Notificações extrajudiciais, protesto de letras e títulos, cobrança amigável, etc. em qualquer estado brasileiro.


ASSISTÊNCIA EM LITÍGIOS:


1- Suporte jurídico nos litígios de qualquer área do direito e com jurisdição em tribunal de qualquer estado brasileiro;
2- Suporte jurídico nos Superiores Tribunais Federais e Supremo Tribunal;
3- Cartas Precatórias; etc.


ÁREAS ESPECIALIZADAS DE ATUAÇÃO




Direito Civil e Comercial

· Elaboração de Contratos em geral
· Análise jurídica/comercial dos contratos de locação e normas gerais , firmados com os Shopping Centers ou com particulares, com o objetivo de alertar quanto aos direitos e obrigações assumidas, adaptações e/ou retificações de cláusulas contratuais
· Agenda de controle de prazos de locação com a finalidade de propor as Ações Renovatórias (resguardando a tutela do ponto comercial) e Revisionais de Aluguel competentes, nas épocas determinadas por Lei
· Elaboração de Contrato de Representação Comercial Autônoma
· Elaboração de Contrato de Franquia com seus respectivos anexos e garantias (Aval, Escritura Pública de Hipoteca, Contrato de Prestação de Fiança, Ponto Comercial e etc...) e respectiva agenda com o controle das datas dos vencimentos das garantias contratadas
· Cobranças judiciais e extrajudiciais, em todo território nacional
· Habilitação de crédito em Falências e Concordatas
· Sustação de Protesto em todo o território nacional

· Propositura de ações e defesas judiciais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

· Responsabilidade Civil em geral (Ação de Indenização por Dano Material ou Moral)

· Desapropriação

· Adjudicação Compulsória

· Busca e Apreensão

· Ação de Consignação de Pagamento

· Ações Possessórias (Reintegração, Imissão e Manutenção de Posse)

· Usucapião


Direito Imobiliário


· Assessoria para desenvolvimento de empreendimentos e incorporações imobiliárias

· Elaboração de contratos de construção por empreitada e por administração

· Minutação de instrumentos públicos ou particulares de venda e compra, dação em pagamento, hipoteca, permuta, instituição e convenção de condomínio, memorial de incorporação e demais documentos para estruturação e formalização jurídica de negócios imobiliários

· Regularização de documentos

· Solução de controvérsias contratuais nos âmbitos amigável e contencioso, concernentes e/ou decorrentes do direito imobiliário e do direito de construir


Direito Tributário


· Defesas em autos de infração tributária (federal, estadual e municipal) e interposição de recursos administrativos pertinentes

· Promoções de ações judiciais tendentes a suspender exigibilidade de créditos tributários:

· mandados de segurança

· cautelares suspensivas de créditos tributários

· anulatórios de débitos

· declaratórias negativas de débitos

· Defesas em execuções fiscais promovidas:

· embargos à execução fiscal

· interposição de exceção de pré-executividade

· Promoção de ações tendentes a obter compensação de tributos e contribuições sociais pagos a maior ou considerados inconstitucionais

· Impetração de mandados de segurança objetivando assegurar direito de não se sujeitar a imposições tributárias (IR, PIS, COFINS, CSL etc) cujas bases de cálculo ou majoração de alíquotas sejam inconstitucionais

· Demais ações relacionadas com imposições tributárias


· Direito Administrativo


· Ações de reparação de responsabilidade civil perante a Administração Pública em geral (direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios)

· Licitações públicas em todas as suas modalidades, notadamente concorrências, tomadas de preço, convites etc. em suas diversas fases:

· orientação quanto ao preenchimento das condições do edital;

· impugnações e recursos administrativos;

· impetração de mandados de segurança contra atos ilegais e abusivos cometidos por comissões de licitação;

· elaboração de minutas de contratos de prestação de serviços, fornecimento de materiais e obras;

· ações de cobrança de diferenças contratuais não pagas

· Concessões e permissão de serviços públicos - Assessoramento judicial preventivo para participação em licitações e contratos perante qualquer entidade da Administração Pública (Direta ou indireta, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público);

· Concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos. Bens de uso especial e de uso comum

· Ações civis públicas movidas a pretexto de violação de bens e patrimônios públicos ou de coletividade, danos ao meio ambiente, à flora, fauna, etc

· Defesa de Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público e em Ações Civis Públicas e Ações Populares que objetivam cobrança de indenização por dano ao Erário ou suposta participação e atos de improbidade administrativa


· Direito Penal


· Crimes contra a Ordem Tributária

· Crimes contra a Instituição Financeira

· Crimes contra o Consumidor

· Crimes contra a Propriedade Industrial

· Crimes contra o Patrimônio das Empresas

· Crimes contra a Honra (Calúnia, Injúria e Difamação)

· Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/18)

· Crimes de Imprensa

· Crimes Eleitorais

· Crime Falimentar

· Apropriação Indébita

· Estelionato

· Furto

· Lesão Corporal

· Falsificação

· Uso de Documento Falso


· Direito Internacional


· Negociações entre empresas nacionais e estrangeiras

· Contratos Internacionais

· Telecomunicações

· Agências Reguladoras

· Conselho Administrativo de Defesa Econômica

· Investimentos estrangeiros no País

· Investimentos Brasileiros no Exterior

· Transações Imobiliárias

· Seguros com Cobertura Internacional

· Importação e Exportação


Direito Societário


· Constituições de empresas e Contratos Sociais

· Alterações de Contratos Sociais

· Atas e Acordos de acionistas

· Reorganização societária

· Emissão de Debêntures

· Cisões, incorporações, fusões, transformações e liquidações

· Cumprimento de formalidades - Juntas Comerciais e Autoridades Fiscais

· Formação de "joint-venture" e consórcios

· Planos de Oferta de Ações (Stock Option Plans)

· Contencioso em questões societárias

· Consultoria na sucessão familiar

· Representação de acionistas perante a companhia

· Elaboração e negociação de Memorandos de Entendimentos

· Aquisições, Fusões e Investimentos

· Acordos de Confidencialidade

· Auditoria Legal ("Due Diligence")

· Direito Antitruste

· Registro de capital estrangeiro

· Registro de Empréstimos e Investimentos em moeda estrangeira

· Questões relacionadas ao Banco Central Brasileiro


Direito do Trabalho


· Orientação sobre a política trabalhista a ser implantada e observada pelas empresas

· Informação sobre a edição de leis, decretos e portarias sobre matéria trabalhista

· Pareceres escritos sobre matérias controvertidas ou que representem o interesse imediato das empresas

· Defesas perante a Delegacia Regional do Trabalho em casos de atuação da empresa por infrações Administrativas

· Assistência em processos trabalhistas, na primeira e Segunda instâncias, apresentando defesas, acompanhamento nas audiências, elaboração de recursos e defesas orais perante o Tribunal do Trabalho. E, ainda, na fase de execução

· Impetração de Mandado de Segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho

· Acompanhamento em mesas redondas perante a Delegacia Regional do Trabalho e nos Sindicatos das Categorias Profissionais

· Assistência em Acordos e Dissídios Coletivos, apresentando defesas, participando de audiências, fazendo sustentações orais e interpondo peças recursais


Direito de Propriedade Industrial


· Registro de marcas e patentes junto ao INPI

· Registro de programas de informática

· Pesquisa de marcas

· Proteção ao nome comercial

· Contratos de licenciamento

· Ações judiciais contra violação aos direitos de propriedade industrial

· Combate à falsificação

· Notificações e pareceres

· Laudo pericial


Direito de Propriedade Intelectual


· Registros de direitos autorais nos respectivos órgãos competentes

· Ações judiciais contra a violação da propriedade intelectual

· Contratos de licenciamento


Direito Ambiental


· Consultoria jurídica para empresas, instituições empresariais e organizações civis, em questões ambientais e referentes ao meio ambiente do trabalho

· Responsabilidade civil e responsabilidade criminal ambiental

· Adequação legal de projetos e atividades


Assessoria ainda em:

- Marketing para advogados
- Marketing em geral
- Assessoria imobiliária
- Assessoria empresarial - nacional e internacional
- Assessoria em comércio exterior-nacional e internacional
- Assessoria em planejamento tributário
- Logística

ASSISTÊNCIA JURÍDICA SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL:

Consulta à legislação Estadual e Municipal em qualquer dos estados brasileiros.


SUPLEMENTAÇÃO:

1-Tradutores
2-Despachante /aduaneiro/vistos/ permanência
3-Agentes de importação e exportação
4-Perícias Técnicas nacionais
5-Investigações


Idiomas:

- Inglês
- Italiano
- Espanhol
- Francês


Abrangência nacional:


- Em todo o território nacional

   Veja em ler mais


ÁREA INTERNACIONAL

Bem-Vindo ao Portal de Alpha Noticias
Justiça nega habeas corpus e Vaccari continuará preso
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou na noite desta segunda (20) o pedido de liberdade do tesoureiro afastado do PT, João Vaccari Neto. O magistrado considerou que, além das delações premiadas, existem "indícios de autoria e materialidade" que reforçam as suspeitas de que o dirigente petista cometeu crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Vaccari foi preso na última quarta (15). Um dos indícios mais fortes contra ele foi um conjunto de pagamentos feitos por empresas controladas pelo executivo Augusto Ribeiro Mendonça Neto, da Setal Óleo e Gás, para a Editora Gráfica Atitude, controlada pelos sindicatos dos Bancários e dos Metalúrgicos do ABC, de R$ 1,5 milhão entre 2010 e 2013.

Mendonça afirmou que as transferências foram feitas a pedido de Vaccari e os valores foram descontados da propina que deveria ser destinada ao PT por contratos da empreiteira com a diretoria de Serviços da Petrobras.

"No que se refere à Gráfica Atitude, por exemplo, sem prejuízo de que da instrução processual se conclua em sentido contrário, vale referir que tem se revelado comum a utilização de contratos simulados de consultoria como forma de dar aparência de legalidade aos valores subtraídos dos cofres da Petrobrás na forma de contratos superfaturados e cartelizados", escreveu Gebran Neto, em seu despacho.

O desembargador também mencionou a planilha encontrada no escritório do doleiro Alberto Youssef, pivô do petrolão, que aponta duas entregas de dinheiro vivo em um endereço em São Paulo, onde reside Marice Correa Lima, cunhada de Vaccari, e os indícios de enriquecimento ilícito da filha e da mulher do ex-tesoureiro.
PT teme que punição da Lava Jato casse ou 'inviabilize' seu registro

A cúpula do PT teme que as ações dos investigadores da Operação Lava Jato acabem por "inviabilizar'' o funcionamento do partido e até por levar à cassação do registro da legenda.

Antes mesmo da prisão de João Vaccari Neto, o tesoureiro da sigla, na quarta (15), dirigentes afirmaram reservadamente à Folha terem sido informados por pessoas que acompanham os desdobramentos da operação de que o partido deve sofrer sanções financeiras para ressarcir os cofres públicos pela corrupção no esquema da Petrobras.

Desde então, a sigla se prepara, nas palavras de um grão-petista, para uma multa de ''valores astronômicos'' a ser estipulada pelas instâncias judiciais.

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Negociações Complexas: aplicação das teorias de negociação ao caso dos Tigres Tâmeis no Sri Lanka
1. Teorias de negociação para analisar o conflito Tâmil-Cingalês

A negociação entre atores estatais e não estatais, sobretudo grupos extremistas, é assunto controvertido e muito debatido[1] no cenário internacional. Autores como Roger Fisher e William Ury, do livro Getting to Yes, consideram a negociação com terroristas essencial para exercer sua influência sobre eles[2]. Embora negociar com extremistas possa parecer uma estratégia errônea, como abrir precedência para outros casos e elevar a importância dos terroristas, para Fisher e Ury não é. A negociação entre as partes vai tentar, de alguma forma, separar as pessoas dos problemas, focar nos interesses e não nas posições, gerar uma variedade de opções antes de decidir sobre as ações finais e insistir que o resultado seja focado em um objetivo base[3].

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Planos de Saude - Dicas

DICAS BÁSICAS SOBRE PLANOS DE SAUDE.

São Paulo - A Agência Nacional de Saúde (ANS) suspendeu na última sexta-feira a comercialização de no País. Apesar de a medida buscar melhorar o atendimento das operadoras para beneficiários dos serviços, quem já adquiriu o plano suspenso pode ter de encarar um processo de melhoria que pode levar mais do que o tempo do ciclo de suspensão, que dura três meses.

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DIA DO ADVOGADO

A advocacia deve ser mais que uma profissão, deve ser uma VIRTUDE

ADOGADOS E A GLOBALIZAÇÃO

ADVOCACIA GLOBALIZADA

Como prevíamos em 1993, quando colocamos no ar o site da www.alphauniversal.org. tínhamos certeza que num futuro próximo haveria de se pensar na globalização dos serviços profissionais da advocacia, muito embora ( por força de disposição ética ) o objetivo do site era apenas a troca de informações, sobre direito local. entre os vários escritórios associados.

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Escritório de advocacia - sócios juniores

ALPHA BRASIL - MAIN OFFICE

SÓCIOS JUNIORES

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MG-Car

Recomendamos pela eficiência, seriedade e confiabilidade

Tel.  11- 51839099 - 11-985792621 - 11- 963805035

Novo Portal

Bem-vindos  ao novo portal da Alpha Brasil - Novas ferramentas e informações formam o conteúdo deste novo portal. Nossa meta e proporcionar aos profissionais do direito um local onde estes poderão encontrar informações e serviços para o exercício da profissão.

Ainda estamos em construção, desculpe-nos portanto, se não atendermos à vossa necessidade, caso isso aconteça, faça contato conosco.

Fransrui Salvetti

Estágio direito

Estagiário(a) 4o. ou 5o. ano de Direito- Vaga para São Paulo -Capital

É indispensável  que o candidato resida na Capital de São Paulo ou Grande São Paulo.

Os interessados deverão preencher este formulário .

Os curriculos serão analizados e as respostas serão enviadas para o e-mail fornecido no formulário.

"Blindagem" dos escritórios ou direito preterido contra os abusos?
 
Lei que blinda advogados é sancionada com 3 vetos
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ABRAC

Estamos disponibilizando ao lado link para a Associação Brasileira dosAdvogados Criminalistas.

Pronunciamento da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

   Compromisso histórico da advocacia ...

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Código de Hamurabi-Livre Convencimento do Julgador - Decisões Equivocadas

"As convicções são inimigas mais perigosas  da verdade que as mentiras."(Frederich Nietzsche)

Quem de nós advogados, não  se deparou com uma sentença ou acórdão totalmente fora da realidade do que  dos autos constam.

Fransrui Salvetti - Alpha Brasil

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Escritório de Adocacia - inviolabilidade
A inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia
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DIPLOMACIA
No sábado (18/04), o Instituto Rio Branco completou 70 anos. No domingo (19/04), o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, publicou artigo, na Folha, sobre a instituição e a data comemorativaSobre o aniversário do Instituto, o Ministério das Relações Exteriores publicou a Nota 132.

RELAÇÕES BILATERAIS

BRASIL-CHILE

Na sexta (17/04), o Ministro de Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, realizou visita oficial ao Chile. Na visita, o Chanceler brasileiro examinou com seu homólogo chileno temas como a cooperação bilateral nas áreas científica e tecnológica, de defesa, de energia e de investimentos, bem como a necessidade de ampliação das opções de conexões rodoviárias e ferroviárias entre os dois países. O processo de diálogo entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico e o conjunto dos temas da agenda de integração sul-americana, em particular os relacionados à UNASUL também foram assuntos do encontro.

Vale lembrar: Além de significativa convergência política entre os dois países, a parceria entre o Brasil e o Chile é ancorada por fortes vínculos econômico-comerciais. O Brasil é hoje o principal parceiro comercial do Chile na América Latina. A corrente bilateral de comércio em 2014 superou a marca dos US$ 9 bilhões. O Chile é o terceiro maior parceiro comercial do Brasil na América Latina. Entre 2009 e 2014, o comércio entre os dois países cresceu 69%. O Brasil é o principal destino de investimentos chilenos no mundo, com estoque superior a US$ 25 bilhões.

BRASIL-EUA

No domingo (19/04), a Folha publicou entrevista com Ricardo Zúñiga, diretor sênior do Conselho de Segurança Nacional da Casa Branca. Na conversa com Patrícia Campos Mello, Zúñiga fala sobre as expectativas para a visita da presidente Dilma Roussefff aos Estados Unidos, que, segundo o assessor, retomará as “relações bilaterais produtivas e frequentes de antes de 2013”. Vale lembrar: Há uma semana, Dilma anunciou que visitará o presidente norte-americano, Barack Obama, em 30 de junho. A visita marca a reaproximação dos dois países após a revelação da espionagem da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos sobre Dilma.

AMÉRICAS

CUBA

Na terça (14/04), o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou a decisão de retirar Cuba da lista dos países que patrocinam o terrorismo. O Congresso norte-americano terá 45 dias para analisar o assunto. Se os parlamentares rejeitarem a exclusão, Obama poderá exercer seu poder de veto, que só é derrubado com dois terços dos votos do Parlamento. A medida enfrenta rejeição de republicanos, que atualmente são maioria no legislativo do país.

O que muda para Cuba?

  • São removidos obstáculos para a ilha ter acesso a empréstimos de organismos multilaterais, como o Banco Mundial, e a programas de ajuda internacional dos Estados Unidos;
  • São derrubadas as restrições para exportações americanas de armas e de tecnologia com uso civil e militar
  • São facilitadas negociações para abertura de embaixadas de ambos os países

O que não muda para Cuba?

Sair da lista dos países que patrocinam o terrorismo não significa o fim de todas as sanções dos EUA contra o país nem o cancelamento do embargo econômico, em vigor desde 1962.

Vale lembrar:

  • No sábado passado (11/04), Obama e o presidente cubano, Raúl Castro, tiveram o primeiro encontro entre as duas nações desde antes da Revolução de 1959, no âmbito da VII Cúpula das Américas, no Panamá, a primeira com a participação da ilha.
  • Outros três países permanecem na lista dos financiadores do terrorismo: Irã, Sudão e Síria, incluídos, respectivamente, em 1984, 1993 e 1979.
  • A Coreia do Norte foi retirada dessa lista, em 2008, pelo presidente republicano George W. Bush e sob o compromisso da permissão para inspeções do regime nuclear do país.
  • Desde 1977, Cuba e EUA mantêm “seções de interesses” em suas capitais, que agem como embaixadas, mas têm status menor.

O que Cuba disse?

Em uma nota divulgada pela chancelaria, o governo cubano qualificou de “justa” a decisão de Obama de excluir Cuba da lista dos países promotores do terrorismo, “de uma lista na qual nunca deveria ter sido incluída”. “Cuba rejeita e condena todos os atos de terrorismo em todas as suas formas, assim como qualquer ação que tenha como objetivo alentar ou apoiar atos terroristas”, acrescentou.

O que John Kerry, secretário de Estado dos EUA, disse?

“As circunstâncias mudaram desde 1982, quando Cuba foi originalmente designada como um Estado Patrocinador do Terrorismo, em razão de seus esforços para promover a revolução armada por grupos na América Latina”, disse em nota. Na semanada passada, ele recomendou ao presidente a exclusão de Cuba da lista.

O que o republicano John Boehner, presidente da Câmara dos Deputados dos EUA, disse?

“Estou desapontado com o fato de a Casa Branca parecer determinada a recompensar o regime de Raúl Castro, que possui um claro histórico de repressão dentro de casa e de exportação de violência para a região”, declarou em nota.

HAITI

Na segunda (13/04), um militar chileno morreu durante uma manifestação na fronteira do Haiti com a República Dominicana. Ele fazia parte da MINUSTAH (Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti) e foi atingido por um disparo de arma de fogo quando patrulhava a região em veículo militar. O Chile integra a missão de paz da ONU no Haiti desde 2004. O Brasil, por meio do Ministério das Relações Exteriores, manifestou seu pesar pela morte do sargento.

Na sexta (17/04), o Estadão publicou reportagem sobre relatório da ONU que aponta falhas na utilização financeira do orçamento da MINUSTAH. Segundo a organização, a missão gastou milhões de dólares de forma desnecessária para seus funcionários atuarem no país mais pobre da região. Foram comprados centenas de carros que não eram necessários, pois outros se acumulavam nos estoques. Perdas com peças e alugueis para fins de semana e feriados foram milionárias. A atual chefe geral da missão é Sandra Honoré, de Trinidad e Tobago. Ela comanda a Seção de Transporte da Minustah, responsável pela autorização de compra e gastos.

No domingo (19/04), a Folha publicou reportagem sobre os planos da ONU de continuar a diminuição de contingente das forças de paz no país e como isso gera preocupação aos representantes brasileiros, já que o Haiti viverá período eleitoral importante no próximo semestre. Segundo a matéria, o receio é de que a violência volte a tomar as ruas do país.

A partir de junho, o total de militares passará dos 5.021 registrados em outubro para 2.370, com tropas de quatro países. A estratégia é parte do plano da ONU de encerrar sua participação militar no país. (Infográfico: Folha)

Vale lembrar: O Brasil lidera militarmente a MINUSTAH e tem o maior contingente de soldados no país desde seu início, em 2004.

COLÔMBIA

Na terça (14/04), uma emboscada das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) terminou com a morte de 11 soldados.

Na quarta (15/04), o presidente colombiano Juan Manuel Santos, que definiu o incidente como “um ataque deliberado” que “viola promessa da trégua unilateral”, levantou a suspensão dos bombardeios à guerrilha e ordenou a retomada dos ataques aos acampamentos rebeldes.

As Farc, por sua vez, disseram que lamentam as mortes dos soldados e alegaram que o incidente foi uma “ação defensiva” e, por isso, não implica o rompimento da trégua.

Na quinta (16/04), mesmo em meio a uma atmosfera de tensão após o ataque, enviados do governo colombiano e da guerrilha voltaram às negociações do processo de paz, que tiveram início em 2012 em Havana.

Vale lembrar: Em dezembro do ano passado, as Farc anunciaram um cessar-fogo unilateral, mas continuou a defender que os conflitos em meio à negociação de paz com o governo colombiano acontecem por falta de um reconhecimento bilateral do mesmo. Santos não aceitou a trégua unilateral proposta pelos guerrilheiros – mas, como gesto de paz, ordenou em 10 de março que os bombardeios às posições dos rebeldes fossem suspensos por um mês. No dia 10 de abril, o presidente prorrogou a medida, anulada na quarta (15/04). Nesses quase três anos de diálogos em Cuba, representantes obtiveram acordos parciais para dar acesso a terras aos camponeses pobres, facilitar a conversão da guerrilha em um partido político e combater o narcotráfico e as minas terrestres. A guerra entre o governo colombiano e a guerrilha já dura 50 anos e deixou cerca de 220 mil mortos, além de 5 milhões de pessoas desalojadas.

CHILE

Na segunda (13/04), a presidente chilena, Michele Bachelet, sancionou lei que reconhece a união civil entre casais do mesmo sexo. A legislação entrará em vigor em seis meses. Dessa forma, o país torna-se o 3º sul-americano a liberar o casamento gay.

Vale lembrar: Na América do Sul, Uruguai e Argentina já regulamentaram o casamento homoafetivo. No Chile, manter relações homossexuais era crime até 1999.

Na quinta (16/04), milhares de estudantes saíram às ruas da capital chilena, Santiago, para protestar contras reformas educacionais de Bachelet e contra a corrupção, em referência tanto às investigações de doações ilegais à campanha de reeleição de Bachelet ao Palácio de La Moneda, em 2013, como ao escândalo envolvendo o filho da presidente, Sebastián Dávalos, e a nora, Natalia Compagnon. O casal é investigado sobre possível obtenção de informação privilegiada e utilização de tráfico de influência para conseguir um empréstimo de cerca de US$ 10 milhões do Banco de Chile.

Vale lembrar: Bachelet iniciou seu segundo mandato como presidente do Chile em março de 2014 e com uma avaliação positiva de 52%. Atualmente, de acordo com pesquisas recentes, a imagem positiva de Bachelet despencou para menos de 30%. Na semana passada, a mandatária não compareceu à histórica Cúpula das Américas no Panamá, primeira com participação de Cuba, e desmentiu rumores de uma possível renúncia.

ÁFRICA

ÁFRICA DO SUL

O país viveu uma segunda semana de violência xenófoba, estimulada pelo alto desemprego, com taxa de 25%, e pela crença de que os imigrantes – principalmente de outros países africanos, como Moçambique e Zimbábue – “roubam” postos de trabalho.

Na quinta (16), uma marcha pela paz reuniu centenas de pessoas na cidade de Durban, onde os distúrbios começaram e ao menos seis pessoas morreram.

Na sexta (17), em Johannesburgo, a maior cidade do país, houve ataques a lojas e veículos de estrangeiros, e a polícia dispersou com gás um protesto anti-imigração.

ORIENTE MÉDIO

IRAQUE

Na terça (14/04), o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou um montante de US$200 milhões adicionais de ajuda humanitária aos civis desabrigados ou feridos na ofensiva contra o Estado Islâmico no Iraque. O anúncio foi feito durante a primeira visita oficial do primeiro-ministro iraquiano, Haider al-Abadi, à Casa Branca. O presidente norte-americano saudou al-Abadi pelo progresso alcançando pela forças iraquianas, com apoio dos EUA, no combate ao grupo extremista. Obama assegurou que os aliados conseguiram fazer com que os jihadistas retrocedessem e recuperaram um quarto do território que havia sido perdido.

Na sexta (17/04), o Estado Islâmico reivindicou a autoria de um ataque, realizado no mesmo dia, contra o consulado dos EUA em Erbil, no Curdistão iraquiano. Três pessoas morreram. Nenhum funcionário norte-americano foi morto.

IÊMEN

Na terça (14/04), o Conselho de Segurança (CS) das Nações Unidas adotou a resolução da Resolução 2216 (2015) que ordena aos milicianos xiitas houthis que se retirem das zonas conquistadas no Iêmen e estabelece um embargo sobre a venda de armas ao grupo. A resolução da ONU foi aprovada por 14 dos 15 membros do conselho. A Rússia se absteve da votação.

Também na terça (14/04), a Al Qaeda na Península Arábica (AQPA) anunciou que um de seus maiores ideólogos, o clérigo Ibrahim al-Rubaish, foi morto na segunda (13/04) em um ataque de drone lançado, supostamente, pelos Estados Unidos. O comunicado se referia aparentemente ao ataque de um drone que matou seis pessoas no sudeste do Iêmen.

Vale lembrar: Os Estados Unidos, que consideram a AQPA como o braço mais perigoso da rede extremista sunita, são o único país que usa drones no Iêmen.

Na sexta (17/04), O Ministério das Relações Exteriores do Brasil publicou nota em que informa que tomará as providências necessárias para a incorporação, no ordenamento interno, das sanções determinadas pela referida resolução. O Brasil defende que as partes devem renunciar à violência e a retomar o processo político mediado pelas Nações Unidas, com vistas a darem prosseguimento ao processo de reconciliação nacional, conforme determinado pelas decisões do Conselho de Segurança, que reafirmam o apoio da comunidade internacional à legitimidade do Presidente do Iêmen, Abdo Rabbo Mansour Hadi.

O governo brasileiro também informou sobre a bem-sucedida evacuação, na quarta (15/04), da única família brasileira que se encontrava no Iêmen.

No sábado (18/04), o ministro das Relações Exteriores do Irã, Mohamad Javad Zarif, escreveu ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, para pedir à organização que impulsione seu plano de paz para o Iêmen. O primeiro dos quatro pontos do plano iraniano é a aplicação de um cessar-fogo e o fim imediato dos ataques da coalizão árabe.

Vale lembrar: O Iêmen, país mais pobre do Oriente Médio, tem sofrido há 20 dias com ataques aéreos de uma coalizão liderada pela Arábia Saudita visando os rebeldes houthis e seus aliados, militares fiéis ao ex-presidente Ali Abdallah Saleh. O país saudita lidera uma coalizão árabe que lançou no dia 26 de março uma campanha de bombardeios para deter o avanço dos houthis, que conquistaram extensas zonas do Iêmen, incluindo a capital, Sanaa.

SÍRIA

Na quarta (15/04), o Estadão publicou reportagem sobre o início de retomada do diálogo de paz da Síria, pela ONU.

Vale lembrar:

  • A iniciativa ocorre no momento em que o Estado Islâmico avança para Damasco, capital Síria, na intenção de tomar Yarmuk, campo de refugiados palestinos, de um grupo de insurgentes rival.
  • Em quatro anos, propostas similares feitas pelos mediadores Kofi Annan e Lakhdar Brahimi fracassaram.
  • O único documento até hoje produzido foi o “Comunicado de Genebra” de junho de 2012.
  • A guerra que entrou em seu quinto ano e já matou 220 mil pessoas.

EUROPA

UNIÃO EUROPEIA

Na quarta (15/04), a ONU criticou a União Europeia após um naufrágio de um barco, que seguia para a Itália com mais 550 imigrantes da Líbia, e pediu ao bloco que restabeleça as operações de resgate. O incidente, um dos piores já registrados na região, deixou cerca de 400 mortos e levou a ONU e entidades de direitos humanos a duramente criticarem os governos europeus, alertando que o bloco abandonou as operações de resgate nos últimos meses. O programa, conhecido como Mare Nostrum, chegou a resgatar 100 mil imigrantes em 2014.

Segundo a organização, em apenas quatro dias, 8,5 mil imigrantes desembaraçaram no sul da Itália e a guarda costeira resgatou 42 embarcações. A previsão das autoridades europeias é a de que 2015 alcance todos os recordes em termos de imigração irregular. Em 2014, foram cerca de 300 mil imigrantes, segundo a Frontex (agência de fronteiras do bloco europeu).

ARMÊNIA E TURQUIA

Na próxima sexta (24/04), a Armênia celebrará o centenário do massacre de 1,5 milhão de armênios sob o domínio do Império Otomano, durante a 1ª Guerra Mundial. À época, o 24 de abril foi marcante porque centenas de figuras públicas armênias, como políticos, clérigos, educadores e artistas, foram presos e executados na capital do Império Otomano, Constantinopla, hoje Istambul.

No domingo (12/04), o Papa Francisco, em seu discurso dominical na Basílica de São Pedro, em Roma, durante cerimônia em memória aos armênios mortos naquele período, acompanhada pelo presidente da Armênia, Serj Sargsyan, designou o massacre do povo armênio como “o primeiro genocídio do século XX”. Francisco utilizou o termo quando se referia a três grandes massacres do século. No discurso, ele referendou o que o Papa João Paulo II e o patriarca da Igreja Apostólica Armênia, Karekin II, já haviam definido em um documento assinado por eles em 2001. A definição do líder católico causou indignação no governo da Turquia, que, além de chamar seu embaixador na Santa Sé, convocou o representante do Vaticano no país para dar explicações.

Na quarta (15/04), deputados do Parlamento Europeu saudaram as declarações de Francisco e aprovaram uma resolução confirmando o 24 de abril como data comemorativa do genocídio armênio de 1915, já reconhecido pelo Parlamento em 1987.

Vale lembrar:

  • Há um ano, o então primeiro-ministro Recep Tayyip Erdogan, atual presidente da Turquia, pela primeira vez apresentou “condolências” aos netos das vítimas dos massacres de 1915, evocando “nossa dor comum”. Na quinta (15/04), porém, ele reforçou que a Turquia não pode aceitar a definição de genocídio.
  • A palavra “genocídio” foi cunhada, pela primeira vez, em 1943, pelo jurista polonês, de origem judaica, Raphael Lamkin, que estudou o massacre dos armênios, na 1ª Guerra Mundial, e dos judeus, na 2ª Guerra Mundial.

O que pensa o governo de Ancara?

Não foi um genocídio. Ancara reconhece as mortes de até 500 mil armênios em uma “guerra civil” entre 1915 e 1917, na região de Anatólia, e justifica que elas aconteceram no contexto da 1ª Guerra Mundial, quando os armênios se rebelaram contra os governantes otomanos e apoiaram tropas russas invasoras. O termo “genocídio” permanece como tabu para o governo e a maioria da população. Especialistas no assunto sugerem que um “negacionismo nacionalista”, aliado ao receio de ter de pagar indenizações, pode ser a explicação para o atual posicionamento turco.

O que pensa o governo de Erevan?

Erevan reivindica o reconhecimento de um amplo extermínio planificado e implementado pelas autoridades da época, sob forma de execuções e criminosas deportações.

Quem reconhece o genocídio?

O Uruguai, em 1965, foi o primeiro país do mundo a reconhecer como genocídio o massacre praticado contra o povo armênio. Além dele, mais de 20 países, entre eles Argentina, França, Itália, Rússia, também admitem o genocídio.

Quem não reconhece o genocídio?

O Brasil não reconhece o genocídio, apesar de estar apenas atrás da Argentina entre os países da América Latina que mais receberam partes da diáspora armênia. O estado e a cidade de São Paulo, diferentemente do governo brasileiro, reconhecem o genocídio. No dia 8, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou Projeto de Lei que institui 24 de abril como o Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio. Pelo mundo, a maioria dos países, entre eles, Estados Unidos, Israel, Reino Unido, também não reconhecem.


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