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Honorários Advocatícios

1- 0 advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando  o valor dos honorários,  reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo,
e observando os valores mínimos constantes naTabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB).

2 - A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato.

3 - Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão  suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas.

4 - Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no inicio do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente.

5 - Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os contratados.

6- 0 advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.

7- 0 artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
a)a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
b)o trabalho e o tempo necessários;
c)a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
d)o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
e)o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
f)o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
g)a competência e o renome do profissional;
h)a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

8- 0 desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.

9 - Esta Tabela entrará em vigor a partir da data em que for aprovada pelo Conselho Seccional da OAB-SP, sendo que os valores dela constantes deverão ser atualizados e divulgados anualmente, a partir de 2 janeiro de 2006, de acordo com a variação do índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas , acumulado no período, ou outro índice que venha substituí-lo, a critério do Conselho Seccional da OAB-SP.    
                
10 - Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional da OAB-SP (1a Turma, TED l, Deontologia), na conformidade da alínea "d", do inciso III, do § 3°, do artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP.

PARTE GERAL
1 - AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor da condenação, na época do pagamento, ou sobre o proveito econômico ou patrimonial advindo ao cliente. Mínimo,haja ou não benefício patrimonial, R$ 2.084,74

2-RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a)interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.042,37;
b)contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.042,37;
c)elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.042,37;
d)sustentação oral, mínimo R$ 2,084,74;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$625,42.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 4.169,47, mais despesas de viagem.

3 - EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 303,60.

4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$ 416,95.

5-PRECATÓRIAS:
a-citação, Intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$506,00;
b-outros fins, mínimo R$ 708,41;

6 - ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.042,37;

ADVOCACIA CÍVEL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS


7- MEDIDAS CAUTELARES:
Mínimo R$1,214,41.

8 - ORDINÁRIA DE DESPEJO:
Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 2.084,74;

9- DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS:
a-com purgação de mora - como advogado do autor 10% sobre o valor do débito;
b-como advogado do réu - 5% sobre o valor do débito;
c-em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$729,66;
d-em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo;
e-ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis - 15% sobre o valor da causa, mínimo R$  1.042,37;

10 - REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:
a-como advogado do locador - 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;
b-como advogado do locatário - 20% sobre a diferença entre o valor locatício anual pedido e o decorrente da sentença;
c-em qualquer hipótese, mínimo R$ 2.084,74

11 - RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO:

a-procedente - 20% sobre o valor anual do novo aluguel;
b-improcedente, sem indenização - 20% sobre o último valor anual do aluguel;
c-improcedente com retomada, como advogado do locador -10% sobre o valor total do último contrato;
d-procedente, como advogado do locador- 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel:
e-mínimo, em qualquer das hipóteses, R$ 2.084,74;

12-POSSESSÓRIAS:
a-manutenção e reintegração de posse - 20% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$2.084,74;
b-interdito proibitório -10% sobre o valor da coisa litigiosa, mínimo R$ 2.084,74;

13 - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES:
a-não contestada - 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente;
b-contestada -10% sobre o mesmo valor;
c-em ambas as hipóteses, mínimo R$ 2.084,74;

14-RETIFICAÇÂO DE ÁREA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.084,74;

15 - USUCAPIÃO:
20% do valor do bem. Mínimo R$ 2.084,74;

16 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.084,74;

17 - EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA:
Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 2.084,74;

18-DESAPROPRIAÇÃO:
a-direta -10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, mínimo RS 2,530,02;
b-indireta - aplica-se o item 1 da PARTE GERAL destaTabela, mínimo R$ 2.530,02;

19-CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPÓSITO,ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a-consignação extrajudicial, mínimo R$ 506,00;
b-consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas - aplica-se o item1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$2.084,74;

20-AÇÃO MONITORIA;
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$  1.012,01

21 - CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA:
a-advogado do devedor - 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal, mínimo R$ 3,542,03;
b-representação do comissário, administrador ou sindico - comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente, mínimo R$  1.042,37;
c-habilitação de crédito e seu acompanhamento - 10% do valor do crédito, mínimo R$ 506,00;
d-pedido de restituição -10% do valor da coisa reclamada, mínimo R$  1.042,37;
e-extinção de obrigações - 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário, mínimo R$ 3.127,10;

22-INSOLVÊNCIA CIVIL:
a-advogado do requerente -10% sobre o valor do crédito, mínimo R$ 1.518,01.
b-representação do devedor -1% a 3% do valor total do passivo, mínimo R$ 1.042,37

23 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE:
a-10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;
b-como advogado dos demais sócios ou da sociedade -10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante;
c-em qualquer hipótese, mínimo R$ 2.084,74.
d-como advogado do liquidante -10% sobre o valor efetivamente apurado, mínimo R$  2.084,74.

24 - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO;
10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 2.084,74.

25 - MANDADO DE SEGURANÇA:
10% a 20% sobre o proveito do cliente. Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado, mínimo R$  2,084,74.

26 - HABEAS DATA:
Mínimo R$ 1.042,37.

27-AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
Mínimo R$  2.084,74.

28 - MANDADO DE INJUNÇÃO:
Mínimo R$ 1.042,37.

29-JUÍZO ARBITRAL:
Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 2.084,74.

30 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.012,01.

31 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO:
Mínimo R$1.042,37.

32-REGISTRO TORRENS:
a-como advogado do registrante, sem oposição - metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela;
b-com oposição - aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$1.042,37.

33 - ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES:
3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição, mínimo R$ 2.084,74.

34 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E PREVIDENCIÁRIOS:
Ações Cíveis e Previdenciárias - aplica-se o item 1 daPARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$  625,42.

JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

35 - INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:
a-Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo,
mínimo R$ 2.084,74.
b-No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$1.042,37.
c-Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 1.042,37.
d-Como advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente, mínimo R$ 1.042,37

36 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:
20% sobre o valor do crédito, mínimo: R$ 1.042,37.

37 - TESTAMENTOS E CODICILOS:
Apresentação e registro, mínimo R$ 1.042,37.

38 - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$  2.084,74.

39 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL:
a-se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventários e arrolamentos;
b- em se tratando de advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;
c-se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao advogado de ambas as partes ou,
isoladamente, de uma delas, o mínimo de RS 1.042,37.

40 - SEPARAÇÃO JUDICIAL:
Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos (item 35). Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 2.084,74.

41 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO:
a-pedido feito por ambos os cônjuges, mínimo RS1.042,37;
b-pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, mínimo R$ 2.084,74.
c-Havendo bens a partilhar, o mesmo critério
estabelecido para inventários e arrolamentos.

42 - DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos,  mínimo R$2.084,74.

43 - ANULAÇÃO DE CASAMENTO:
Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos, mínimo R$ 2.084,74.

44 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE:
Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 2.084,74.

45-AÇÃO DE ALIMENTOS:
a-Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada.
b-Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior]e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.042,37.

46 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA:
Mínimo R$1.518,01.

47 - INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Mínimo R$  1.518,01.

48 - SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA:
Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem, mínimo R$2.084,74.

49-ADOÇÀO:
Mínimo R$1.518,01.

50 - EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO:
Mínimo R$ 1.042,37.

51 - OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO;
Mínimo R$1.518,01.

52 - EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:
Mínimo R$ 1.518,01.

53 - ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU ONERAÇÂO DE BENS:
Mínimo R$1.518,01.

54 - PEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO:
Mínimo R$1.042,37.

ADVOCACIA CRIMINAL

55-INQUÉRITO POLICIAL;
a-diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 833,89 –
b-fora desse horário, acréscimo de 20% a 30%;
c-acompanhamento de inquérito policial, mínimo RS1.518,01;
d-requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 2.084,74.

56-AÇÃO PENAL:
Defesa em processo de rito ordinário, sumário ouespecial, mínimo de R$  2.084,74;

57 - PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI:
a-defesa até sentença de pronúncia, mínimo RS2.084,74;
b-defesa em plenário, mínimo R$ 3.127,10;
c-defesa até final julgamento, mínimo R$ 5.211,84
d-recursos: aplica-se o tem 61 da PARTE GERAL desta Tabela.

58- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
a-conciliação, transação e/ ou suspensão do processo,mínimo R$ 833,89;
b-em caso de denúncia, aplica-se o item 56 da PARTEGERAL desta Tabela

59-JUSTIÇA MILITAR:
Defesa em processo, mínimo RS 2.084,74. Quanto a Inquérito Policial Militar e Tribunal do Júri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.

60-HABEASCORPUS:
Mínimo R$  2.08.1.74.

61 - RECURSOS EM GERAL:
Mínimo R$1.042,37.

62 - REQUERIMENTO PARA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO:
Mínimo R$ 1.042.37.

63 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
Mínimo R$  1.459,32.

64-QUEIXA-CRIME:
Como advogado do querelante ou do querelado, mínimoR$  2.084,74.

65-EXECUÇÃO PENAL;
Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia,comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo R$ 1.459,32.

66 - PROCESSOS INCIDENTES:
Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 1.042,37.

67 - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:
Mínimo R$ 2.0S4.74.
a-Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o item 57.

68-PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL);
Mínimo R$1.042,37.

69-JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$ 1.042,37.

70-REVISÃO CRIMINAL:
Mínimo R$ 2.084,74.

71 - PEDIDO DE REABILITAÇÃO:
Mínimo R$  1.042,37.

72- REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE FIANÇA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA:
Mínimo R$  833,89.

73- DEFESA EM INQUÉRITO JUDICIAL:
Mínimo R$  2.084,74.

74-CARTA PRECATÓRIA:
Mínimo R$  625,42.

75-AÇÕES CAUTELARES:
Mínimo R$ 1.518,01

76-CRIMES ELEITORAIS:
Mínimo R$ 2.084,74.

77- INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO:
Mínimo R$  1.518,01.


ADVOCACIA TRABALHISTA

78 - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:
a-patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$  416,95.
b-patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o proveito econômico, mínimo R$.1.518,01

79- PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$  1.042,37.

80- INQUÉRITO PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO:
Mínimo R$1,042,37.

81 -FORMULAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E DISSÍDIOS:
Mínimo R$ 2.084,74, como advogado de qualquer das partes.

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

82 - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
20% a 30% do proveito do cliente, mínimo R$ 2.084,74.

83 - JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA;
Mínimo R$1.042,37.

84 - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:
Mínimo R$1.042.37.

85 -AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA:
20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dosencargos fiscais e previdenciários.

ACIDENTE DE TRABALHO

86-INDENIZAÇÃO:
20% a 30% do proveito do cliente, mínimo R$2.084,74.


ADVOCACIA ELEITORAL

87- POSTULAÇÃO EM GERAL:
Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$  2.034.74.


VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

88-INTERVENÇÃO:
Em qualquer processo, mínimo R$ 1.214,41.


ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL

89-INTERVENÇÃO:
Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável. Havendo interesse  econômico, 10% dessevalor. Mínimo R$ 1.042,37, mesmo quando for de valor inestimável.

90 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Intervenção perante a administração pública: 10% a 20% sobre a vantagem advinda ao cliente, mínimo R$  1.042,37.

91 - DEFESA ADMINISTRATIVA:
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 2.084,74.

92 - PROCESSO ADMINISTRATIVO:
Em geral, 10% a 20% sobre o proveito do cliente, mínimo R$ 2.084.74,

93 - CONTRATOS EM GERAL:
Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 625,42.

94-TESTAMENTO:
Minuta de testamento e/ ou assistência ao ato, mínimo R$ 1.042,37.

95 - DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA (excluídas as hipóteses dos artigos 212 e 213 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - nesse caso, vide item 91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso):
a-estudo ou organização de documentação imobiliária, mínimo R$ 833,89 (o estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação);
b-elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$833,89;
c-quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3%.

96-ASSEMBLEIAS:
Participação em assembléias, mínimo R$ 833,89.

97-CONSULTA:
Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$  151,80 (fora desse horário, acréscimo de 20% a 30%).

98-PARECER:
Escrito, mínimo R$  3,042,37.

99 - HORA TÉCNICA DE TRABALHO:
Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado, mínimo R$  151,80/hora


 
 
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